Questões de Concurso

À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

(a)

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo ser autorizada previamente por lei específica que indique a fonte de recursos.

(b)

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts.155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts.157,158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

(c)

A lei de diretrizes orçamentárias, visando à estabilidade macroeconômica, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

(d)

No que tange à execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa.

(e)

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, admitida a sua utilização para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.