Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Quanto à definição adequada sobre o registro e à classificação dos bens e atos administrativos, marque a alternativa correta.

(a)

O inventário físico dos bens imóveis do Estado deve ser realizado trimestralmente por comissão designada pelo Governador, sendo facultada a dispensa de registro cartorial para bens de uso especial vinculados à administração direta.

(b)

Os bens móveis, independentemente de sua natureza ou valor, devem ser obrigatoriamente incorporados ao inventário geral do Estado mediante registro em contas de compensação, não afetando o patrimônio líquido imediato.

(c)

Consideram-se fatos administrativos exclusivamente as variações patrimoniais que resultam da execução orçamentária da receita e da despesa, excluindo-se as alterações por mutações patrimoniais ou eventos fortuitos.

(d)

A contabilidade analítica do patrimônio estadual deve ser processada de forma centralizada na Secretaria da Fazenda, sendo vedado aos órgãos autônomos a manutenção de registros sintéticos próprios de seus bens remanescentes.

(e)

Os atos administrativos que possam vir a modificar o patrimônio estadual serão objeto de registro em contas de compensação, visando ao controle de responsabilidades e riscos eventuais, conforme as normas de escrituração previstas na legislação.