Questões de Concurso

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

(a)

O assessoramento técnico-contábil às comissões, em casos de indícios de despesas não autorizadas em programas de governo, deve obrigatoriamente culminar em um projeto de lei ordinária, sendo vedado o uso de decretos legislativos para sustação de gastos irregulares.

(b)

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) compete, com exclusividade e em caráter terminativo, manifestar-se sobre o mérito financeiro de todas as proposições que importem aumento de despesa, cabendo à Comissão de Orçamento apenas a análise da técnica de redação orçamentária.

(c)

No exercício do assessoramento especializado, as comissões permanentes podem convocar Secretários de Estado para prestar informações, exigindo-se, para tal convocação, o voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

(d)

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, podendo solicitar o concurso de assessoramento especializado para execução de trabalhos de natureza técnica ou científica.

(e)

A Comissão de Fiscalização e Controle detém a competência privativa de avaliar as contas dos administradores públicos, sendo vedado a qualquer outra comissão permanente requerer a apuração de fatos passíveis de fiscalização contábil ou financeira.