Questões de Concurso

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

(a)

É indispensável a exposição por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas, sendo que o Presidente da Assembleia deverá devolver à comissão o parecer escrito que não atenda às exigências formais de estrutura (relatório, voto e conclusão) para a devida redação.

(b)

O parecer de uma comissão técnica é o pronunciamento que deve obrigatoriamente conter quatro partes: o relatório, o voto do relator, a conclusão da comissão e a assinatura do autor da proposição.

(c)

Em casos de excepcional urgência, se uma proposição for incluída na Ordem do Dia sem parecer, o presidente poderá designar relator especial para proferir parecer verbal, sendo este dispensado de ser reduzido a termo em razão da celeridade processual.

(d)

Conforme as normas de distribuição e competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência exclusiva e terminativa para analisar o mérito e a adequação financeira de todos os projetos que importem em aumento ou diminuição de receita pública.

(e)

No processo de elaboração do parecer, o deputado investido na condição de relator pode solicitar estudos complementares à Consultoria Técnica Legislativa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fornecer os elementos, independentemente do regime de tramitação da matéria (ordinária ou urgência).