Questões de Concurso

No âmbito de sua política de modernização e controle, determinado órgão do Poder Legislativo implementou um portal de dados abertos para publicar de forma automatizada, periódica e independente de requerimento prévio, relatórios pormenorizados sobre a execução orçamentária, fluxos de auditoria e a remuneração de seus agentes públicos. Contudo, para conciliar essa divulgação espontânea com as salvaguardas de sigilo e a proteção de dados pessoais (LGPD), a instituição precisou parametrizar seus sistemas de inteligência institucional para que informações relativas à vida privada e à segurança de operações estratégicas fossem tarjadas ou omitidas antes da publicação. Considerando o regramento da Lei nº 12.527/2011 e a harmonia entre os princípios da publicidade e da intimidade, a conduta do órgão configura o cumprimento do dever de:

(a)

Transparência passiva mitigada, haja vista que a triagem prévia de dados pessoais impõe restrições ao direito fundamental de acesso à informação, exigindo interesse processual específico para a abertura integral dos relatórios.

(b)

Transparência ativa compatibilizada com as restrições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais, caracterizada pela divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral.

(c)

Discricionariedade administrativa pautada, uma vez que a escolha dos dados a serem protegidos por sigilo decorre de juízo de conveniência e oportunidade do gestor, desde que voltada à ampliação do controle social.

(d)

Publicidade institucional reflexa, na qual a divulgação espontânea de atos administrativos fica condicionada à prévia autorização dos titulares dos dados afetados, sob pena de violação ao direito à intimidade.

(e)

Autotutela informativa restrita, em que a Administração Pública proativamente restringe o escopo de suas bases de dados públicos para mitigar riscos de responsabilização civil por vazamento de informações estratégicas.