Concurso:
AL-CE
Disciplina:
Não definido
Ao receber solicitação de acesso a documentos produzidos durante procedimento institucional em andamento, a unidade responsável verificou que parte das informações continha elementos cuja divulgação poderia comprometer interesses legalmente protegidos e a própria finalidade do procedimento. À luz da Lei nº 12.527/2011, a restrição de acesso a determinadas informações exige:
