Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Altamira (PA)
A Lei Orgânica de Altamira determina que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, possui a atribuição exclusiva de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo vedada a ela qualquer participação na elaboração ou aprovação de leis municipais.
