Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Altamira (PA)
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo a prática democrática exercida exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos municipais, sem a necessidade de outros mecanismos de participação popular.
