A Lei Orgânica do Município de Altamira preconiza que a gestão municipal deve adotar programação e planejamento sistemáticos, utilizando instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir objetivos claros e priorizar investimentos.