O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos em comissão, enquanto os servidores titulares de cargos efetivos, admitidos via concurso público, são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).