De acordo com a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Administração Pública Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a programação e o planejamento sistemáticos, por meio de instrumentos como o Plano Plurianual, a LDO e a LOA, são ferramentas indispensáveis para a boa gestão pública.