Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Altamira (PA)
A Lei Orgânica do Município de Altamira prevê que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, tem como uma de suas atribuições a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o controle da legalidade da administração municipal e a aprovação do orçamento anual.
