Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo do Cruz - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Constitucional

FC678342

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu Artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica do Município deve ser votada em dois turnos.
Qual é o interstício mínimo exigido entre esses turnos e qual é o quórum de aprovação necessário na Câmara Municipal?

(a)

20 (vinte) dias, e aprova por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

15 (quinze) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

(c)

10 (dez) dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(d)

5 (cinco) dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.