Questões de Concurso

Prefeitura de Brejo do Cruz - PB

Concurso: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Cargo: Agente Fiscal (Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Agente Fiscal (Médio)

Disciplina: Direito Tributário

FC678345

notificar erro

Conforme o Artigo 3º da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o conceito legal de Tributo é CORRETAMENTE definido em:

(a)

É a prestação pecuniária livre, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

(b)

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

(c)

É a prestação pecuniária obrigatória, em espécie ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída por lei ou medida provisória.

(d)

É a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por lei ou decreto e cobrada mediante atividade jurisdicional vinculada.