Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678810

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Um cidadão residente em Ariquemes, inconformado com a demora na análise de um requerimento administrativo junto ao órgão municipal de trânsito, decide formalizar uma reclamação e solicitar providências. Ele redige um documento detalhando os fatos e o tempo de espera, e o envia para o órgão competente.

(a)

O cidadão, ao enviar sua reclamação, está exercendo o direito de petição, que garante a possibilidade de solicitar informações e manifestar descontentamento aos poderes públicos.

(b)

O direito de petição a que se refere o cidadão é restrito a assuntos de interesse coletivo, não podendo ser utilizado para reclamações individuais.

(c)

A Constituição Federal assegura o direito de petição, mas sua efetividade depende de regulamentação específica por lei infraconstitucional, que pode limitar o alcance do direito.

(d)

O direito de petição permite que o cidadão exija uma resposta imediata do órgão público, sob pena de multa diária ao gestor responsável.

(e)

O envio da reclamação pelo cidadão configura o exercício do direito de greve, pois visa pressionar o poder público a agir.