Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678811

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Um projeto de lei ordinária foi apresentado na Câmara dos Deputados visando alterar a legislação sobre o zoneamento urbano do município de Ariquemes. Após tramitar pelas comissões temáticas e ser aprovado em ambas as casas legislativas, o projeto seguiu para sanção do Presidente da República. Contudo, o Presidente vetou integralmente o projeto de lei.

(a)

O veto presidencial, por ser uma prerrogativa do Executivo, é irrecorrível e extingue o processo legislativo.

(b)

O veto presidencial pode ser apreciado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo, sendo necessária a maioria absoluta de votos para a derrubada.

(c)

O veto presidencial, após ser comunicado ao Presidente do Senado, será apreciado em sessão conjunta das duas Casas e poderá ser derrubado por maioria simples dos votos.

(d)

Caso o veto seja mantido pelo Congresso Nacional, o projeto de lei perde sua eficácia e não pode ser desarquivado para nova deliberação.

(e)

O veto presidencial pode ser derrubado pelo Presidente da República, caso ele reconsidere sua decisão antes da publicação do ato de veto.