Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ariquemes, ao realizar uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, constatou diversas irregularidades que, em tese, configurariam infrações à legislação sanitária. O servidor, então, lavrou um auto de infração e apreendeu mercadorias suspeitas de estarem impróprias para consumo.

(a)

A apreensão de mercadorias pelo servidor, mesmo sem ordem judicial, configura um ato administrativo discricionário e, portanto, sempre válido.

(b)

O auto de infração lavrado pelo servidor é considerado um fato administrativo, pois representa uma mera constatação de uma situação fática sem juízo de valor.

(c)

A lavratura do auto de infração e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos administrativos que visam a preservação da ordem pública e da saúde coletiva, estando o servidor no exercício de suas funções.

(d)

A apreensão de mercadorias sem a devida fundamentação legal configura um ato administrativo nulo, pois viola o princípio da legalidade.

(e)

O auto de infração é um fato da administração, e a apreensão de mercadorias é um ato administrativo vinculado, não cabendo ao servidor qualquer discricionariedade.