Questões de Concurso

A equipe econômica do governo federal, ao elaborar as diretrizes para o próximo exercício financeiro, precisa definir as metas e prioridades da administração pública, bem como as regras para a alocação dos recursos orçamentários. Essa definição é feita por meio de um instrumento legal que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

(a)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é um documento que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que define as metas e prioridades da administração pública, substituindo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(c)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tem caráter meramente opinativo e não vincula a elaboração da Lei Orçamentária Anual, cabendo ao Ministro da Economia a decisão final sobre as prioridades.

(d)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser aprovado pelo Poder Judiciário antes de ser enviado ao Congresso Nacional, garantindo a sua constitucionalidade.

(e)

As diretrizes orçamentárias são definidas apenas pela Lei Orçamentária Anual, não havendo necessidade de um projeto específico para orientar sua elaboração.