Questões de Concurso

Um cidadão, após ter sua liberdade de expressão cerceada por uma decisão administrativa que considerou arbitrária, buscou o Poder Judiciário para questionar a legalidade do ato. Ele fundamentou seu pedido no direito fundamental à liberdade de expressão e na garantia de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

(a)

O Artigo 5º da Constituição Federal garante a liberdade de expressão, mas permite que o Estado a restrinja a qualquer momento, sem a necessidade de processo judicial, em nome da ordem pública.

(b)

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura a inviolabilidade do direito à honra e à imagem, mas não protege a liberdade de expressão contra atos de particulares.

(c)

O Artigo 5º da Constituição Federal consagra diversos direitos e garantias fundamentais, incluindo a liberdade de pensamento, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, além de prever o direito de resposta e a vedação de censura.

(d)

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, estabelece que a liberdade de expressão é absoluta e pode ser exercida sem qualquer tipo de responsabilidade, mesmo que cause danos a terceiros.

(e)

O Artigo 5º da Constituição Federal trata apenas dos direitos políticos dos cidadãos, não abordando garantias individuais como a liberdade de expressão ou o devido processo legal.