Questões de Concurso

Um prefeito municipal, após receber denúncias sobre enriquecimento ilícito de um ex-secretário de obras, determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar. A investigação preliminar indicou indícios de que o ex-gestor teria adquirido bens incompatíveis com seus rendimentos declarados durante o exercício do cargo.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, não se aplica a ex-agentes públicos, sendo necessário aguardar que o agente esteja em pleno exercício do cargo para que as sanções sejam aplicadas.

(b)

O enriquecimento ilícito, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, refere-se exclusivamente à apropriação de bens públicos, não abrangendo a aquisição de patrimônio incompatível com a renda legal.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, que atentam contra os princípios da administração pública e os que importam enriquecimento ilícito, prevendo sanções civis.

(d)

Para a configuração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é indispensável a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção direta de obter vantagem indevida, sendo irrelevante a incompatibilidade patrimonial.

(e)

As sanções por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, limitam-se à perda da função pública, não incluindo a obrigação de ressarcimento ao erário ou o pagamento de multas civis.