Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que envolvia a aplicação de uma sanção, deparou-se com a necessidade de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos envolvidos. Ele buscou fundamentar sua decisão nos princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(a)

A aplicação de sanções em processo administrativo deve observar estritamente o princípio da legalidade, sem a necessidade de garantir a ampla defesa, pois a administração já possui a prerrogativa de punir.

(b)

O princípio da motivação exige que todas as decisões administrativas sejam fundamentadas, mas não se estende à garantia do contraditório, que é reservado apenas a processos judiciais.

(c)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, assegura os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, e o direito de petição, entre outros.

(d)

A Lei nº 9.784/1999 prioriza a celeridade processual sobre a ampla defesa, permitindo que a administração decida sumariamente em casos de infrações administrativas graves.

(e)

O princípio da impessoalidade veda a participação do administrado no processo, garantindo que a decisão seja tomada de forma unilateral pela autoridade administrativa.