Questões de Concurso

Um cidadão de Ariquemes (RO), após ter seu pedido de acesso a informações públicas negado por um órgão municipal sem justificativa clara, decide buscar orientação sobre seus direitos. Ele deseja saber qual o instrumento legal que garante o acesso à informação pública e quais os princípios que regem essa garantia.

(a)

O direito de acesso à informação é garantido pela Lei de Improbidade Administrativa, que assegura a transparência nos atos públicos e a punição de gestores que a neguem indevidamente.

(b)

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, assegura o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

(c)

O acesso à informação pública é um direito restrito a jornalistas e pesquisadores, regulamentado por portarias ministeriais específicas que definem os procedimentos de consulta.

(d)

O direito de acesso à informação é assegurado pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que as informações públicas são sigilosas por padrão, cabendo ao cidadão provar a necessidade de acesso.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal garante o acesso irrestrito a todas as informações financeiras dos órgãos públicos, mas não abrange dados sobre a execução de políticas públicas.