Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678827

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A Constituição Federal de 1988 dedica seus artigos iniciais a estabelecer os direitos e garantias fundamentais. O capítulo que trata dos direitos sociais, por exemplo, abrange uma gama de prestações positivas do Estado para assegurar condições mínimas de dignidade aos cidadãos. Um trabalhador que busca garantir seus direitos previdenciários está amparado por essas disposições.

(a)

O direito à educação, à saúde e ao trabalho são considerados direitos individuais e coletivos, não se enquadrando na categoria de direitos sociais.

(b)

A seguridade social, compreendendo a Previdência, a Assistência Social e a Saúde, é um direito social fundamental garantido a todos os brasileiros.

(c)

O direito à greve é garantido a todos os trabalhadores, independentemente de sua vinculação ao serviço público ou à iniciativa privada.

(d)

A proteção à maternidade e à infância, assim como o amparo à pessoa dos deficientes, são direitos que pertencem exclusivamente à esfera privada.

(e)

O direito à liberdade de reunião e de associação são os únicos direitos sociais previstos na Constituição Federal.