Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O processo legislativo brasileiro é o conjunto de regras que disciplina a elaboração das leis. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 59 a 69, detalha as etapas e os tipos de normas que podem ser criadas. Um projeto de lei que visa alterar a legislação tributária federal, por exemplo, deve seguir um rito específico.
