Um servidor público recém-empossado em um município do interior de Rondônia busca compreender a natureza jurídica do ente público ao qual está vinculado. Ele sabe que o município, assim como a União, os Estados e o Distrito Federal, possui a capacidade de contrair direitos e obrigações, bem como de ser parte em processos judiciais. Essa característica fundamental do Estado e de suas entidades é conhecida como personalidade jurídica.