Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678831

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Um funcionário da prefeitura de Ariquemes, ao realizar uma vistoria em um prédio público, encontra uma irregularidade na estrutura que não foi devidamente registrada em nenhum documento oficial. Ele precisa classificar juridicamente essa situação para orientar os próximos passos da administração.

(a)

A irregularidade encontrada, por não ter sido formalizada em ato administrativo, configura um fato da administração, que pode ou não gerar efeitos jurídicos dependendo de sua relevância.

(b)

Qualquer descoberta de irregularidade em prédio público configura automaticamente um ato administrativo, mesmo que não haja formalização.

(c)

Fatos da administração são irrelevantes juridicamente, pois apenas os atos administrativos formalizados geram efeitos legais.

(d)

A ausência de registro formal impede que a irregularidade seja considerada um fato da administração, sendo necessário um ato normativo para sua validade.

(e)

A irregularidade só se torna um fato da administração após a publicação de um edital de saneamento, não antes.