Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ariquemes, insatisfeito com uma decisão administrativa que o prejudicou, busca informações sobre como apresentar sua reclamação aos órgãos competentes. Ele deseja saber quais são seus direitos constitucionais para expressar sua insatisfação e buscar reparação.

(a)

O cidadão tem o direito de petição garantido pela Constituição Federal, podendo dirigir requerimentos aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade, sendo vedada a representação em nome de interesse coletivo.

(b)

A Constituição Federal assegura o direito de petição apenas em casos de abuso de poder, não abrangendo reclamações administrativas gerais.

(c)

O direito de petição é restrito aos servidores públicos, não se estendendo aos cidadãos em geral para reclamações contra atos administrativos.

(d)

A Constituição Federal garante o direito de petição a todos, inclusive em defesa de direitos ou contra ilegalidade, podendo ser exercido em nome de interesse coletivo ou individual.

(e)

O direito de petição deve ser exercido exclusivamente por meio de advogados, sendo vedada a manifestação direta do cidadão aos Poderes Públicos.