Questões de Concurso

Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de consultoria especializada para um projeto de infraestrutura, precisa seguir os ditames da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A autoridade máxima do órgão, ao designar os responsáveis pela condução do processo, deve observar requisitos específicos para garantir a lisura e a eficiência. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição e os requisitos para a atuação dos agentes públicos nesse processo.

(a)

A autoridade máxima do órgão deve designar exclusivamente servidores públicos efetivos com mais de 10 anos de experiência em licitações. A atuação de cargos em comissão é vedada, e não há impedimento relacionado a vínculos de parentesco ou comerciais com licitantes.

(b)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público com formação compatível e que não possua vínculo de parentesco até o terceiro grau com licitantes. A segregação de funções é um princípio a ser observado, impedindo que o mesmo agente atue em fases distintas do procedimento licitatório.

(c)

A condução do processo licitatório pode ser delegada a qualquer servidor, independentemente de sua formação ou vínculo empregatício. A lei não estabelece restrições quanto a parentesco ou a necessidade de segregação de funções, priorizando a agilidade na contratação.

(d)

Apenas servidores ocupantes de cargos em comissão podem atuar como agentes de contratação, pois possuem maior autonomia decisória. Não há exigência de formação específica, e a lei permite que o agente de contratação seja também o responsável pela fiscalização do contrato.

(e)

O agente de contratação deve ser um empregado público, obrigatoriamente com formação em direito. A lei veda expressamente a participação de servidores efetivos e a observância de princípios como a segregação de funções é opcional, dependendo da complexidade da licitação.