Questões de Concurso

Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão de documentos, identificou a necessidade de realizar um procedimento licitatório. A Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais para licitações e contratos administrativos no Brasil. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente o alcance de aplicação desta lei.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua observância pelos demais poderes e entes federativos.

(b)

A lei abrange as administrações públicas diretas e indiretas, incluindo autarquias, fundações públicas de direito público, e os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 restringe-se às contratações que envolvam recursos orçamentários da União, não se estendendo a estados e municípios.

(d)

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei nº 14.133/2021, pois são as únicas entidades da administração indireta que realizam licitações.

(e)

A lei se aplica apenas às licitações realizadas no território nacional, sendo que contratações no exterior seguem, sem exceção, as normas brasileiras.