Questões de Concurso

A legislação tributária brasileira prevê mecanismos que podem mitigar a carga tributária de determinados contribuintes ou operações, com o objetivo de fomentar atividades específicas ou promover justiça fiscal. Um contribuinte em São João Del Rei busca entender as diferenças entre a imunidade e a isenção tributária, pois ambas resultam na não incidência ou na dispensa do pagamento de tributos.

(a)

A isenção tributária é uma norma de direito tributário que afasta a incidência do tributo sobre determinada situação, sendo concedida por meio de lei ordinária e podendo ser revogada a qualquer tempo.

(b)

A imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, impede a criação de tributos sobre determinados fatos geradores, sendo uma condição negativa para a instituição de impostos.

(c)

Tanto a imunidade quanto a isenção são concedidas pelo Poder Executivo por meio de ato administrativo discricionário, visando desonerar contribuintes em situações específicas.

(d)

A isenção tributária é uma garantia constitucional que impede a cobrança de impostos sobre livros, jornais e periódicos, enquanto a imunidade pode ser revogada por lei complementar.

(e)

A imunidade tributária é aplicada de forma objetiva a todas as entidades que se enquadram em uma situação prevista em lei, já a isenção é concedida de forma subjetiva a contribuintes específicos.