A Lei Orgânica do Município de Altamira, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a estrutura de seus poderes e as competências que visam atender aos interesses locais. O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições essenciais para o bom funcionamento da gestão pública. Dentre essas atribuições, destaca-se a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo.