A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA), promulgada em 2017, estabelece a estrutura e os princípios que regem a administração pública local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município e os objetivos fundamentais que norteiam suas ações. Considerando a importância dessas disposições para a organização e o funcionamento do município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública Municipal.