O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira, em sua Lei nº 130/2005, reestrutura o regime jurídico dos servidores civis municipais, estabelecendo o regime estatutário. Uma distinção crucial abordada no estatuto refere-se aos regimes previdenciários aplicáveis aos diferentes vínculos com a administração. Ao tratar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o estatuto especifica a quem ele se destina e quais benefícios são cobertos.