Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC678892

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O prefeito de Matinhos, ao sancionar uma nova lei municipal sobre o uso do solo, delegou a um de seus secretários a tarefa de expedir os regulamentos necessários para sua fiel execução. O secretário, por sua vez, publicou um decreto detalhando os procedimentos e exigências para a obtenção de alvarás de construção, especificando prazos e documentos adicionais.

(a)

O ato do secretário, ao detalhar a lei, configura o exercício do poder hierárquico, pois ele está subordinado ao prefeito e cumpre suas ordens.

(b)

A expedição do decreto pelo secretário é um exemplo de poder de polícia, pois visa regular a atividade de construção no município.

(c)

O prefeito exerceu o poder discricionário ao sancionar a lei, permitindo ao secretário a escolha das melhores normas para a regulamentação.

(d)

O secretário, ao expedir o decreto, está exercendo o poder normativo (ou regulamentar), que permite à administração detalhar a lei para sua correta aplicação.

(e)

A situação demonstra o poder disciplinar, pois o decreto estabelece sanções para quem descumprir as normas de construção.