Um servidor público municipal de Matinhos, ao analisar um pedido de licença para construção, percebeu que a documentação apresentada pelo cidadão cumpria rigorosamente todos os requisitos legais estabelecidos no Plano Diretor e no Código de Obras do município. Diante dessa situação, o servidor agiu estritamente conforme a lei, sem margem para qualquer juízo de valor sobre conveniência ou oportunidade.