A Secretaria de Educação de Ilhabela está revisando suas políticas de gestão de dados educacionais, especialmente no que diz respeito às informações pessoais de alunos e professores. Diante da necessidade de garantir a privacidade e a proteção desses dados, é fundamental que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação vigente. Qual lei brasileira estabelece as diretrizes gerais para a proteção de dados pessoais no país?