Um servidor público municipal de Barra do Garças, admitido sob o regime estatutário, comete uma infração disciplinar grave. De acordo com a Lei Complementar n.° 03/1991, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, é correto afirmar que a penalidade aplicada deve ser precedida por um processo administrativo.