Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Barra do Garças

FC679207

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A Lei Complementar n.° 03/1991 estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Barra do Garças. Em relação à vacância do cargo público, que ocorre, entre outras hipóteses, por exoneração, a legislação municipal detalha os procedimentos e condições para tais situações.

(a)

A exoneração de ofício só é permitida em casos de insuficiência de desempenho comprovada em avaliação periódica de desempenho, após dois anos de efetivo exercício.

(b)

A vacância do cargo público por exoneração pode ocorrer a pedido do servidor ou de ofício pela administração, nos casos previstos em lei, como reprovação em estágio probatório ou abandono de cargo.

(c)

A exoneração a pedido do servidor só se efetiva após a conclusão de processo administrativo disciplinar, para garantir que não haja pendências.

(d)

A vacância por exoneração de ofício é aplicada automaticamente após 30 dias de ausência injustificada do servidor, sem necessidade de notificação prévia.