O município de Barra do Garças, ao instituir o Regime Jurídico Único para seus servidores, buscou consolidar e organizar as normas que regem a relação entre o ente público e seus trabalhadores. A Lei Complementar n.º 03/1991 é o diploma legal que estabelece esse regime. Qual a principal característica do regime jurídico adotado pela referida lei para os servidores públicos municipais, em contraposição ao regime celetista?