Questões de Concurso

Durante a condução de um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, um servidor público efetivo foi designado como agente de contratação. É fundamental que a atuação desse agente esteja em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Diante disso, analise as afirmações sobre os requisitos e vedações para a atuação de agentes públicos em licitações.

(a)

O agente de contratação deve ser preferencialmente um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública, mas não há impedimento para que seja um ocupante de cargo em comissão.

(b)

O impedimento de parentesco para atuar como agente público em licitações alcança apenas o cônjuge ou companheiro, não se estendendo a parentes colaterais.

(c)

A lei veda estritamente que um servidor público efetivo atue como agente de contratação se possuir qualquer tipo de vínculo, mesmo que comercial, com licitantes ou contratados habituais.

(d)

O princípio da segregação de funções impede que um mesmo agente público atue em mais de uma fase do procedimento licitatório, garantindo a impessoalidade e a redução de fraudes.

(e)

A formação do agente público deve ser obrigatoriamente em Direito Administrativo, com comprovação de experiência mínima de 5 anos em licitações.

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