Concurso:
SES-GO
Disciplina:
Biomedicina - Análises Clínicas
Durante uma ação fiscalizatória, o agente sanitário lavrou auto de infração contra certo estabelecimento em razão de irregularidades sanitárias. O responsável legal contestou o ato, alegando ausência de oportunidade prévia de manifestação. Nos termos do processo administrativo no âmbito da administração pública, é correto afirmar que a situação descrita exige