Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)
A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um ponto crucial é a definição das competências que são exclusivas do município, garantindo sua autonomia. Em relação a essas competências privativas, qual das seguintes atribuições é explicitamente mencionada como de competência do Município?
