O Estatuto dos Servidores Públicos de Presidente Prudente detalha os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores municipais. Em relação aos direitos, a legislação prevê a concessão de licenças para diversas finalidades. Um servidor que necessita se afastar do serviço por motivo de doença em pessoa da família tem direito a uma licença, cujas condições e prazos são estipulados pelo Estatuto.