Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC679469

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A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente estabelece as competências privativas do município, que se referem às matérias de peculiar interesse local. Considerando essa prerrogativa, assinale a alternativa que apresenta uma competência que é expressamente atribuída ao município.

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito tributário e financeiro, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido em lei.

(c)

Declarar guerra e celebrar a paz, atribuições exclusivas da União.

(d)

Suplementar a legislação federal e estadual apenas em matérias de competência concorrente, não podendo fazê-lo em assuntos de interesse local.

(e)

Criar, organizar e suprimir distritos, sem a necessidade de consulta plebiscitária à população interessada.