Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Presidente Prudente (SP)

FC679470

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A Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as vedações impostas ao Município no exercício de suas atribuições. Essas restrições visam garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na gestão pública.

(a)

É vedado ao Município recusar fé a documentos públicos, bem como instituir impostos sobre o patrimônio de qualquer natureza da União, dos Estados e de outros Municípios.

(b)

O Município pode utilizar recursos públicos para propaganda político-partidária de seus governantes, desde que justificada a necessidade de divulgação das ações de governo.

(c)

É permitido ao Município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, respeitando a anterioridade anual.

(d)

O Município pode estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte das entidades religiosas.

(e)

É vedado ao Município instituir impostos sobre partidos políticos, suas fundações, e sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido fazê-lo sobre templos de qualquer culto.