Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Presidente Prudente, após 10 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, pleiteia licença para tratar de interesses particulares. A administração municipal, ao analisar o pedido, deve observar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que regulamenta as hipóteses e condições para concessão de tal licença.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a qualquer servidor, independentemente do tempo de serviço, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

(b)

O Estatuto prevê a licença para interesses particulares com remuneração integral, podendo ser concedida por até 3 anos, prorrogáveis por igual período, a critério da administração.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável, podendo ser concedida a critério da administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

(d)

Servidores em estágio probatório podem solicitar licença para interesses particulares, desde que apresentem justificativa relevante e aprovada pelo superior imediato.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é concedida com vencimentos e demais vantagens do cargo, pelo prazo máximo de 2 anos, renováveis a cada 5 anos.