Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial que comercializa alimentos perecíveis, como laticínios e carnes, foi fiscalizado e apresentou irregularidades na forma como os produtos eram expostos e armazenados. A equipe de vigilância sanitária identificou falta de controle de temperatura em refrigeradores e ausência de identificação clara dos lotes e datas de validade em alguns itens. Tais práticas colocam em risco a saúde dos consumidores.

(a)

A exposição dos alimentos em refrigeradores com temperatura inadequada e a falta de identificação de lotes e validades são infrações graves que podem levar à interdição do estabelecimento e à aplicação de multas pesadas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 4º, garante a proteção à saúde e segurança do consumidor, permitindo que o estabelecimento alegue desconhecimento das normas sanitárias para se eximir de responsabilidades.

(c)

A responsabilidade pela conservação e prazo de validade dos alimentos é exclusivamente do consumidor, que deve verificar as condições antes da compra, não cabendo ao fornecedor a obrigação de manter padrões de qualidade.

(d)

A fiscalização sanitária deve se restringir à qualidade dos produtos no momento da venda, não podendo intervir nas condições de armazenamento ou exposição, pois isso se enquadra em regulamentações específicas de cada setor.

(e)

O Código de Defesa do Consumidor permite que estabelecimentos comerciais vendam produtos com validade vencida, desde que informem o consumidor no ato da compra e ofereçam um desconto simbólico.