Uma empresa de construção civil foi contratada pela prefeitura de Passos para realizar obras de infraestrutura urbana. Durante a execução do contrato, a empresa alega dificuldades financeiras e solicita um aditivo para cobrir custos não previstos. O setor financeiro da prefeitura precisa analisar quem são os responsáveis pela obrigação tributária decorrente de eventuais impostos sobre os serviços prestados e como essa responsabilidade é definida.