Questões de Concurso

O município de Passos, em Minas Gerais, está revisando seus procedimentos de fiscalização de contratos administrativos. Um servidor público, com o objetivo de garantir a legalidade e a eficiência dos atos, busca entender os limites e as responsabilidades inerentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Ele precisa assegurar que todas as etapas do processo estejam em conformidade com os princípios da administração pública e a legislação aplicável.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve focar exclusivamente na detecção de fraudes e desvios de recursos, ignorando aspectos de execução e conformidade contratual.

(b)

O fiscal do contrato tem autonomia para alterar unilateralmente as cláusulas contratuais que considerar inadequadas durante a execução, sem necessidade de aprovação superior ou aditivo formal.

(c)

A atuação do fiscal abrange a verificação da regularidade dos atos de gestão, o acompanhamento da execução do contrato e a análise da conformidade com o planejamento e o orçamento, podendo recomendar medidas corretivas.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exclusiva dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, eximindo o gestor municipal de qualquer dever de acompanhamento.

(e)

A fiscalização deve ser realizada de forma esporádica e apenas ao final do contrato, para evitar a interferência na rotina administrativa e garantir a agilidade dos processos.