Questões de Concurso

Um cidadão de Passos (MG) busca informações sobre a aplicabilidade das normas constitucionais em seu dia a dia. Ele ouviu dizer que algumas normas já nascem com força total, outras precisam de leis específicas para valerem plenamente, e algumas podem ter seu alcance limitado por legislação posterior. Diante desse cenário, é fundamental compreender a classificação doutrinária das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade.

(a)

Normas de eficácia plena são aquelas que, desde o momento de sua entrada em vigor, já são capazes de produzir todos os seus efeitos, não dependendo de regulamentação posterior para sua aplicabilidade, como o mandado de segurança.

(b)

Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional que estabeleça qualificações ou condições para seu exercício.

(c)

Normas de eficácia limitada, como os princípios institutivos, necessitam de lei regulamentadora para produzir seus efeitos, sendo que sua aplicabilidade é direta e imediata, mas não integral.

(d)

A classificação tradicional das normas constitucionais quanto à sua eficácia, proposta por José Afonso da Silva, divide-as em normas de eficácia plena, limitada e irrestrita, sendo que as irrestritas são aquelas que dependem de lei para sua aplicação.

(e)

Normas de eficácia limitada de caráter programático, como os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, não necessitando de qualquer norma infraconstitucional.